Pelo fim da Lei Áurea e pela reversão de 1889

As três PECs básicas de o governo Temer indicam claramente o cenário dos anos a vir. A primeira é a que limita os gastos públicos por vinte anos. Outros países procuraram controlar os gastos públicos e muitos utilizaram a sua limitação ou algum tipo de teto. Esse sistema, pois, pode funcionar, mas, normalmente, desde que por tempo menor e com sistemas de indexação relacionados a fatores outros, como aumento de arrecadação, etc. Além disso, para ser justo, devia incluir também aumento dos impostos das grandes fortunas e dos ganhos de capital, diminuição dos juros da dívida pública e outros mecanismos que, claro, não são nem discutidos. Como foi elaborado, é um modelo que destrói de vez o futuro do Brasil (saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia serão os mais afetados) e deixa claro que a prioridade do Estado vai ser subsidiar e manter felizes as elites, especialmente do mercado financeiro.

A segunda PEC, da Previdência, é de um radicalismo incrível. Que o sistema precisa de correções, é evidente. O modelo de repartição simples não se sustenta e muita gente se aposenta, efetivamente, com uma idade baixa demais. Uma reforma previdenciária justa, contudo, só pode ser gradual, diminuindo ao máximo os ônus aos já na ativa e dando perspectivas aos que vão entrar no sistema. Como foi elaborada, fica novamente claro que o objetivo é fazer os brasileiros não se aposentarem e trabalhar até a morte, novamente permitindo a sobra de dinheiro para o andar de cima.

Por fim, a terceira PEC, que virá a seguir, vai liberar as regras do mercado de trabalho. Novamente, alterações podem e devem ser feitas dado ao novo contexto, mas o que virá será, em essência, o fim de quaisquer possibilidades de resistência ou acomodação do trabalho frente ao capital. O capitalismo nacional quer recuperar competitividade pela redução dos custos do trabalho e, novamente, a sobra financeira vai ficar para o andar de cima.

As três PEC, na verdade, se complementam. Imaginemos uma criança pobre nascida agora. O sistema de ensino, saúde e apoio social público já não funciona direito, mas, agora, tende a piorar ainda mais, devido ao controle dos gastos por vinte anos. A única alternativa para ela será procurar trabalho, e o mais cedo possível. Num contexto de implosão de quaisquer chances de entrarmos na sociedade industrial ou pós-industrial (devido à morte da ciência, das Universidades e da própria indústria nacional), essa criança deverá encontrar, se for sortuda, um emprego mal remunerado, em condições trabalhistas péssimas. Economizar para o futuro ou “crescer com as próprias forças” é apenas uma bonita ilusão. Ela vai trabalhar por, no mínimo, 50 anos e se aposentar – se conseguir – bem perto da morte. Os donos do país lucrarão em todos os estágios e tudo irá bem, para eles.

Tempos atrás, escrevi que as propostas pós-golpe indicavam um retrocesso que iria nos levar não apenas para o pré-PT ou o pré-ditadura militar, mas para a República Velha. Acredito que podemos esquecer até essa ilusão. Proponho, inclusive, que cancelemos de vez a Lei Áurea e recoloquemos a família real no poder. O Império parece ser agora o ideal das elites brasileiras, então que fique tudo claro, ao menos.

As vantagens seriam, na verdade, imensas. Os escravos (no caso, não apenas os negros, mas todos nós) ao menos teriam consciência do que são e a elite e a classe média ficaria feliz da vida com o mundo de barões, duques e condes em que entraríamos. Até imagino a TV e as revistas babando nos novos vestidos da Condessa fulana de tal e o país parado para discutir se a princesa tal traiu o marido ou não. Uma pequena dificuldade seria escolher o Imperador, pois um relativamente progressista (como o D. Pedro II) não seria legal. Mas há muitos candidatos, sendo importante, claro, que a futura rainha também seja apresentável, de preferência modelo.

Do jeito que a coisa parece caminhar, a única possível reação, provavelmente, seria que 15 de novembro e 13 de maio não seriam mais feriados. A alternativa é criar outros para substituir esses. Sugiro que se criem três, pois daí só haveria comemoração, pois haveria um feriado a mais. O dia da família cristã de bem, o dia de comemoração da morte de todos os “vagabundos” (leia-se gritando) de esquerda e progressistas que ousaram resistir e o dia de ode ao Donald Trump seriam boas opções. Pelo fim de 1888 e 1889, anos a esquecer da nossa gloriosa História!